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Diário de uma Caçadora

Diário de uma Caçadora

Organizações de matilheiros reconhecidas como OSC

Na passada Quinta-feira, 22 de fevereiro 2018, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos.

 

E como grande destaque, para mim, está o facto da regulação da constituição das matilhas de caça maior e a atividade de matilheiro, obrigando ao registo dos cães e dos matilheiros, ao qual será aplicada uma taxa. As novas regras estabelecem que uma matilha de caça maior deverá ser composta, no mínimo, por 20 cães, em ato de caça. Finalmente, reconhece-se a importância dos matilheiros e das matilhas e, consequentemente, reconhecem-se também as organizações representativas de matilheiros como organizações do sector da caça (OSC). Para mim, uma grande vitória por parte daqueles que lutam todos os dias por um mundo melhor, na caça maior.

Alarga-se também a possibilidade de marcação dos exemplares mortos em ações de correção de densidade das populações. 

 

Além disto, é alterada a duração da jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho–malhado e elimina-se a excepção prevista para locais de passagem, uniformizando-se a jornada de caça a estas espécies, de molde a possibilitar uma fiscalização mais eficiente.

 

Ainda no âmbito do exercício da caça, prescinde-se, em alguns processos de caça, da obrigação das armas de fogo serem acondicionadas em estojo ou bolsa, nas deslocações dos caçadores dentro de uma zona de caça.

 

Os caçadores, aquando do exercício da caça em ZCN e ZCM, têm de se fazer acompanhar da respetiva autorização de caça.

A nível de acesso dos caçadores ao exercício da caça em zonas de caça do tipo municipal (ZCM) o presente decreto-lei vem possibilitar a divulgação célere das condições de candidatura e do exercício da caça em cada zona ao incluí-las no Plano Anual de Exploração, bem como possibilitar a adequação, de forma gradual, da atividade relacionada com o acesso dos caçadores ao exercício da caça, à evolução da tecnologia e dos meios tecnológicos existentes. 

 

As entidades titulares de zonas de caça, cuja concessão se renove automaticamente, têm novas obrigações, nomeadamente, a apresentação de um plano de ordenamento de exploração cinegética, no fim de cada período de concessão.

Simplifica-se a exclusão de terrenos de zonas de caça municipal, sempre que seja celebrado acordo para inclusão dos terrenos noutra zona de caça.

Criam-se condições para a modernização do cumprimento de obrigações de âmbito administrativo por parte das entidades que gerem zonas de caça dos diferentes tipos, obviando custos e demoras a nível dos diferentes intervenientes. 

 

Possibilita-se que na caça ao coelho bravo em zonas de caça, o número de cães seja definido pela respetiva entidade gestora ou concessionária.

 

Por outro lado, refere o comunicado do Conselho de Ministros, é clarificada a função dos auxiliares no processo de caça a corricão e, por outro lado, passa-se a permitir que em terrenos cinegéticos ordenados os auxiliares façam parte da linha de caçadores.

 

Vem possibilitar que o ICNF, I.P., estabeleça protocolos e acordos com as OSC para o desenvolvimento de competências administrativas que lhe estão cometidas, bem como possibilitar que faculte à PSP acesso aos registos das licenças de caça de cada caçador, para efeitos de comprovação da regularidade da atividade cinegética e dispensa de frequência de curso de formação técnica e cívica para renovação de licença de uso e porte de arma dos tipos C e D.

 

Para tornar mais célere o reconhecimento do direito à não caça, a sua publicitação deixa de ser efetuada por edital e passa a ser efetuada no sítio na Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.).

 

Em matéria de autorização de reprodução, criação e detenção de espécies cinegéticas em cativeiro, prevê-se que aquele Instituto possa praticar aquele ato quando se trate de centros de recuperação de animais, parques zoológicos ou exposições, bem como para fins científicos, didáticos ou recreativos, sem que estas assumam a condição de explorações pecuárias. 

 

Afeta parte das receitas provenientes das licenças de caça ao Fundo Florestal Permanente

 

(Informação retirada do site da Fencaça e da ANPC) 

 

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(Foto: Duarte Veloso)

 

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